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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Sim
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