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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9837 Prevaricação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9849 Contra Patente de Invenção Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9851 Contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9854 De Concorrência Desleal Não
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