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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10612 Tipicidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10613 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10633 Regime inicial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10623 Prescrição Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10624 Perdão Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10625 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10626 Indulto Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não
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