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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9661 Ameaça (art. 147) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9674 Contra o Patrimônio Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9675 Furto (art. 155) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9678 Roubo (art. 157) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9679 Extorsão (art. 158) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não
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