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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10382 Anulação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10388 Edital Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10389 Revogação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9453 Imunidade de Execução Não Não
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