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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
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