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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10599 Quesitos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10094 Terras Devolutas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10600 Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10093 Foro / Laudêmio Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10601 Suspeição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10092 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10087 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4271 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10905 Passe livre em transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10602 Condicional do processo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10085 Água e/ou Esgoto Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10691 Questão Prejudicial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4272 Trancamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10082 Serviço Postal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7935 Perempção Não Não
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