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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7767 Substituição do Produto Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11867 Produto Impróprio Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4829 Atraso de vôo Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4831 Overbooking Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7748 Acidente Aéreo Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7618 Turismo Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7621 Seguro Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7752 Bancários Sim Não
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