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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11065 Requerimento da Parte Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11065 Requerimento da Parte Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11065 Requerimento da Parte Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11065 Requerimento da Parte Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11065 Requerimento da Parte Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11065 Requerimento da Parte Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11065 Requerimento da Parte Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Não
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