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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10265 Interesse Particular Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10700 Contagem em Dobro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10259 Dirigente Sindical Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12219 Organização Terrorista Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10878 Especial Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10254 Aposentadoria Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12815 Ensino Médio Regular Sim Não
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