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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7786 Perda de Bens e Valores Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
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