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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
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