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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10804 Perda do mandato Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10804 Perda do mandato Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10804 Perda do mandato Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10804 Perda do mandato Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10804 Perda do mandato Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Sim
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