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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
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