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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11059 Confisco Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11059 Confisco Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11059 Confisco Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11059 Confisco Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11059 Confisco Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11059 Confisco Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11059 Confisco Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11059 Confisco Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11059 Confisco Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11059 Confisco Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11059 Confisco Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11059 Confisco Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11059 Confisco Não Não
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