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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6029 Perdimento de Bens Não Não
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