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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Classe Complementar Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6034 Finsocial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6035 Cofins Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11501 Corrupção Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6037 Salário-Educação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6039 PIS Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6040 Funrural Não Não
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