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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11143 Retenção indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11142 Omissão de socorro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11137 Dormir em serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11135 Abandono de posto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Sim
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