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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5942 Importação de bens usados Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5942 Importação de bens usados Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5942 Importação de bens usados Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5942 Importação de bens usados Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5942 Importação de bens usados Não Não
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