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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5942 Importação de bens usados Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5942 Importação de bens usados Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5942 Importação de bens usados Sim
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