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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5942 Importação de bens usados Não
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