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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7935 Perempção Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7935 Perempção Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7935 Perempção Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7935 Perempção Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7935 Perempção Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7935 Perempção Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7935 Perempção Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7935 Perempção Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7935 Perempção Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7935 Perempção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7935 Perempção Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7935 Perempção Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7935 Perempção Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7935 Perempção Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7935 Perempção Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7935 Perempção Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7935 Perempção Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7935 Perempção Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7935 Perempção Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7935 Perempção Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7935 Perempção Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7935 Perempção Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7935 Perempção Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7935 Perempção Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7935 Perempção Não Não
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