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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5942 Importação de bens usados Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5942 Importação de bens usados Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5942 Importação de bens usados Não Não
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