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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
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