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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5943 Drawback Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5943 Drawback Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5943 Drawback Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5943 Drawback Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5943 Drawback Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5943 Drawback Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5943 Drawback Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5943 Drawback Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5943 Drawback Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5942 Importação de bens usados Não Sim
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