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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5942 Importação de bens usados Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5942 Importação de bens usados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5942 Importação de bens usados Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5942 Importação de bens usados Não Não
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