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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5943 Drawback Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5943 Drawback Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5943 Drawback Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5943 Drawback Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5943 Drawback Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5943 Drawback Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5943 Drawback Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5943 Drawback Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5943 Drawback Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5943 Drawback Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5943 Drawback Não Não
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