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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5943 Drawback Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5943 Drawback Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5943 Drawback Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5943 Drawback Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5943 Drawback Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5943 Drawback Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5943 Drawback Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5943 Drawback Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5943 Drawback Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5943 Drawback Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5943 Drawback Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5943 Drawback Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5943 Drawback Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5943 Drawback Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5943 Drawback Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5943 Drawback Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5943 Drawback Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5943 Drawback Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5943 Drawback Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5943 Drawback Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5943 Drawback Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5943 Drawback Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5943 Drawback Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5943 Drawback Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5943 Drawback Não
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