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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5943 Drawback Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5943 Drawback Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5943 Drawback Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5943 Drawback Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5943 Drawback Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5943 Drawback Não Não
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