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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
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