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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11359 Coação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9745 Corrupção de Menores Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9742 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11362 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9740 Contra a dignidade sexual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11363 Desacato Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Sim
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