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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5947 ICMS/Importação Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5947 ICMS/Importação Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
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