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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5947 ICMS/Importação Não Não
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