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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5947 ICMS/Importação Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5947 ICMS/Importação Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5947 ICMS/Importação Não
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