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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
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