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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
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