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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
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