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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
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