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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15179 Crimes Previstos na Lei Henry Borel Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14226 Crimes Previstos na Lei Maria da Penha Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14226 Crimes Previstos na Lei Maria da Penha Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
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