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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
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