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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
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