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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14226 Crimes Previstos na Lei Maria da Penha Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
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