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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11001 Consignação de Chaves Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
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