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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
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