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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3664 Crimes Militares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3664 Crimes Militares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
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