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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
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