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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3664 Crimes Militares Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3664 Crimes Militares Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3664 Crimes Militares Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3664 Crimes Militares Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3664 Crimes Militares Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3664 Crimes Militares Não Não
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