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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11001 Consignação de Chaves Não Não
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