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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
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