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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
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