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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
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