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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
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