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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3661 Crimes Falimentares Não Não
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