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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10864 Crimes Hediondos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10864 Crimes Hediondos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10864 Crimes Hediondos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10864 Crimes Hediondos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10864 Crimes Hediondos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3664 Crimes Militares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
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