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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3661 Crimes Falimentares Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3661 Crimes Falimentares Não Não
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