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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3654 Crimes Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3654 Crimes Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3654 Crimes Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3654 Crimes Eleitorais Não Sim
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