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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3664 Crimes Militares Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3664 Crimes Militares Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3664 Crimes Militares Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
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